Termos e Condições de Uso


TERMO DE ACEITE
 
1. Objetivo
Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços de assinatura e conteúdo da PAPEL NA CAIXA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.292.761/0001-58 (“PAPEL NA CAIXA”) ao CLIENTE, parte civilmente capaz identificada no momento da assinatura ou compra avulsa.
PAPEL NA CAIXA e CLIENTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.
 
2. Definições
Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:
(1) Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do CLIENTE, pela fruição dos Serviços oferecidos pela PAPEL NA CAIXA e pelo recebimento da CAIXA (BOX). Através da Assinatura, o CLIENTE compromete-se ao pagamento mensal previamente informado no momento da adesão e aceita a renovação automática;
(2) Compra: compra de CAIXA (BOX) avulsa, por uma única vez, mediante um único pagamento, devendo o CLIENTE efetuar nova solicitação caso possua interesse na compra de mais CAIXAS (BOX);
(3) Produtos: produtos destinados à papelaria, produzidos e embalados por fornecedores, pequenos fabricantes e artesãos, selecionados a critério da PAPEL NA CAIXA e encaminhados para o CLIENTE dentro da CAIXA (BOX).
(4) Cupons de Desconto: cupons emitidos pelos Parceiros, destinados à aquisição de produtos ou serviços sob condições promocionais, segundo os termos e condições especificados pelos Fornecedores nos respectivos cupons.
(5) Parceiros: empresas responsáveis pela fabricação e/ou importação dos Brindes ou prestação de serviços congêneres.
(6) Caixa (Box): conjunto de Produtos escolhidos aleatoriamente, e eventualmente, Materiais Promocionais e/ou Cupons de Descontos, todos fornecidos pelos Fornecedores, selecionados a critério exclusivo da PAPEL NA CAIXA e encaminhados mensalmente em uma caixa para o CLIENTE, em razão da Assinatura.
(7) Materiais Promocionais: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pelos Fornecedores, e incluídos nas CAIXAS (BOXS), destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.
(8) Serviços: serviços periódicos de assinaturas e de conteúdo, promoções relacionadas ao ramo de artigos de papelaria e oferecidos pela PAPEL NA CAIXA ao CLIENTE por meio de seu Website, bem como o serviço de entrega de CAIXA (BOX) em razão da Assinatura.
(9) Website: sítio na internet da PAPEL NA CAIXA, situado no endereço www.papelnacaixa.com.br, controlado pela sede da PAPEL NA CAIXA, localizada no Brasil. Por esta razão, a PAPEL NA CAIXA não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. CLIENTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a PAPEL NA CAIXA de qualquer responsabilidade.
 
3. Adesão
Ao acessar o website https://www.papelnacaixa.com.br, o CLIENTE deverá escolher entre os planos “VOU COM CALMA!” (compra avulsa) e “RESISTIR PRA QUÊ?” (assinatura recorrente), concluir o seu cadastro, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da PAPEL NA CAIXA, incorporada ao presente Termo de Aceite e também localizada no Website (link Clube Seguro).
Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o CLIENTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que o CLIENTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.
A PAPEL NA CAIXA, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima. A PAPEL NA CAIXA, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o CLIENTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o CLIENTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. As versões mais atualizadas estarão disponíveis nos websites mencionados acima e, ao acessar o website com seu usuário e senha, poderá ser requerido que o CLIENTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições.
As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao CLIENTE serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo conforme cláusula 5.
 
4. Serviços
Integram os Serviços oferecidos ao CLIENTE o fornecimento de produtos destinados à papelaria, como divulgação de notícias, novidades, ofertas, lançamentos, comparativos, dicas e reviews, bem como a oportunidade de o CLIENTE avaliar os Produtos recebidos no endereço que indicar, em razão da Assinatura, reunidos na forma de CAIXAS (BOXS) mensais da seguinte forma:
(1) a CAIXA (BOX) conterá produtos aleatórios de papelaria, na quantidade mínima de 06 (seis) itens, escolhidos a critério exclusivo da PAPEL NA CAIXA, e será enviada mensalmente ao endereço indicado pelo CLIENTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;
(2) as assinaturas e compras da CAIXA (BOX) estarão disponíveis (abertas) do dia 01 (um) ao dia 25 (vinte e cinco) do mês. As CAIXAS (BOXS) serão postadas entre os dias 05 (cinco) e 10 (dez) do mês seguinte ao da assinatura ou compra. As CAIXAS (BOXS) serão entregues via serviço de entrega dos Correios. A data de entrega conta a partir da data de postagem e leva em consideração o CEP de destino.
(3) a entrega das CAIXAS (BOXS) ocorrerá no endereço informado pelo CLIENTE em seu cadastro no Website, cuja responsabilidade na exatidão é de total responsabilidade do CLIENTE, e apenas mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo CLIENTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o CLIENTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, a CAIXA (BOX) não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita, podendo o CLIENTE acompanhar as informações e atualizações de entrega da CAIXA (BOX) através de código de rastreamento, enviado logo após as postagens das CAIXAS (BOXS). Não sendo possível a entrega, a CAIXA (BOX) será devolvida à PAPEL NA CAIXA. Neste caso, poderá o CLIENTE requerer em até 20 (vinte) a entrega da referida CAIXA (BOX), mediante o recolhimento da mesma nos Correios e pagamento do Sedex a cobrar (o CLIENTE arcará com os custos de postagem, neste caso). A CAIXA (BOX) será despachado em até 30 (trinta) dias corridos contados da data do recebimento pela PAPEL NA CAIXA da comunicação do CLIENTE, informando o seu desejo de receber a CAIXA (BOX). Caso o CLIENTE não manifeste o desejo de receber CAIXA (BOX) em até 20 (vinte) dias, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pela PAPEL NA CAIXA, esta poderá dar a respectiva CAIXA (BOX) outro destino, a seu exclusivo critério.
(4) não será aceita a devolução de CAIXAS (BOXS) ou de qualquer dos Produtos nela contidos, após a confirmação de entrega no endereço do CLIENTE, em qualquer hipótese;
(5) após o recebimento da CAIXA (BOX) pelo CLIENTE, que só deverá ser feito se a caixa estiver intacta, não serão realizados pela PAPEL NA CAIXA quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha a CAIXA (BOX);
(6) caso algum dos produtos recebidos na CAIXA (BOX) chegue danificado, o CLIENTE deverá fotografar o item e encaminhar e-mail para contato@papelnacaixa.com.br  no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento, relatando o ocorrido. Confirmado o defeito, a PAPEL NA CAIXA enviará na próxima CAIXA (BOX) a reposição do produto, assegurando-se ao direito de variar as características do item reposto, tais como cor ou modelo. Não sendo possível a reposição, a PAPEL NA CAIXA concederá desconto proporcional ao valor do produto ou, ainda, ressarcimento através de conta bancária.
(7) caso a CAIXA (BOX) não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, é assegurado ao CLIENTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de nova CAIXA (BOX). Esta será despachada em até 15 (quinze) dias contados da data de comprovação da PAPEL NA CAIXA da não entrega da CAIXA (BOX) e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o CLIENTE solicitar o estorno do valor cobrado pela CAIXA (BOX), ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento pelo CLIENTE, em até 15 (quinze) dias contados da data da manifestação do CLIENTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega da CAIXA (BOX) deverá ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Aceite e deverão ser comprovadas pela Papel na Caixa a não entrega da CAIXA (BOX). Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (3) acima ou por culpa não comprovada da PAPEL NA CAIXA, não estará a PAPEL NA CAIXA obrigada a entregar ao CLIENTE a nova CAIXA (BOX) aqui mencionada     ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.
 
5. Preço, Forma e Condições de Pagamento
O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são àqueles aceitos pelo CLIENTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.
Caso o CLIENTE opte pelo Plano “VOU COM CALMA! ”, este receberá a CAIXA (BOX) uma única vez (compra avulsa), no mês posterior ao da compra. No caso de o CLIENTE optar pelo Plano “RESISTIR PRA QUÊ? ” através de pagamento via cartão de crédito, estará aceitando a cobrança recorrente (mensal) em seu cartão, sem necessidade de novas comunicações por parte da PAPEL NA CAIXA.
Caso o local de entrega escolhido pelo CLIENTE esteja ou venha a estar localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega da PAPEL NA CAIXA, os eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao CLIENTE no momento da assinatura. Caso o endereço seja alterado por solicitação do CLIENTE, a PAPEL NA CAIXA, efetuará, no momento da alteração de endereço, a cobrança dos custos adicionais de frete, se houver. Na hipótese de o CLIENTE não concordar com essa cobrança adicional, o CLIENTE poderá cancelar a Assinatura, sem qualquer ônus, em até 7 (sete) dias do recebimento das informações sobre os custos adicionais. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que esse valor adicional já será de conhecimento do CLIENTE.
Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, serão realizados mensalmente pelo CLIENTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, quando o pagamento for realizado através de cartão de crédito. Outros meios de pagamento poderão ser aceitos, tais como boletos bancários, depósitos em conta corrente ou transferência entre contas bancárias, desde que disponíveis no Website da PAPEL NA CAIXA no momento da adesão.
O valor das Assinaturas e dos Serviços poderá ser reajustado semestralmente, mediante comunicação prévia ao CLIENTE por e-mail, com indicação do novo valor, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o CLIENTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo CLIENTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nos meses seguintes.
 
6. Obrigações da PAPEL NA CAIXA
São obrigações da PAPEL NA CAIXA:
(1) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável;
(2) prestar informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao CLIENTE;
(3) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;
(4) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website; e
(5) disponibilizar canais de atendimento ao CLIENTE.
 
7. Obrigações do CLIENTE
São obrigações do CLIENTE:
(1) utilizar os Produtos enviados pela PAPEL NA CAIXA de forma compatível com o uso a que se destinam;
(2) fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à PAPEL NA CAIXA a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega da CAIXA (BOX) até o dia 25 (vinte e cinco) do mês, sob pena da entrega da CAIXA (BOX) ser realizada no endereço constante na base de dados e arcando o CLIENTE com possíveis taxas de reenvio, conforme item 4, subitem (3);
(3) efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a PAPEL NA CAIXA se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio da CAIXA (BOX) até que o pagamento seja restabelecido;
(4) comunicar à PAPEL NA CAIXA, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato;
(5) arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela PAPEL NA CAIXA.
 
8. Atendimento ao CLIENTE
O CLIENTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Fale Conosco da PAPEL NA CAIXA, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 10h00 às 17h00, pelos seguintes canais:
Por e-mail: contato@papelnacaixa.com.br ou obrigado@papelnacaixa.com.br;
Os custos decorrentes de eventuais ligações locais ou interurbanas deverão ser arcados pelo CLIENTE, sendo que a PAPEL NA CAIXA não aceitará ligações a cobrar.
 
9. Limitações dos Serviços
O CLIENTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos Produtos, Materiais Promocionais e Cupons de Desconto que compõem a CAIXA (BOX), que serão entregues ao CLIENTE em caráter de “surpresa”, sendo possível que, eventualmente, determinado Produto não seja compatível com o perfil do CLIENTE no que diz respeito, por exemplo, ao gênero (masculino ou feminino), preferências pessoais, cor, etc. O CLIENTE declara ainda ciência quanto a responsabilidade dos Parceiros em relação a eventuais problemas ocorridos posteriormente a entrega dos Produtos ou danos deles decorrentes, visto que são efetivamente fabricados pelos Parceiros e apenas encaminhados pela PAPEL NA CAIXA, a título de conhecimento e divulgação.
É vedado ao CLIENTE comercializar os Brindes e Cupons de Desconto recebidos, o que poderá ensejar a suspensão e/ou rescisão imediata do presente Termo de Aceite, a critério exclusivo da PAPEL NA CAIXA.
 
A PAPEL NA CAIXA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:
 
(1) por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos Produtos, ou pelos prejuízos deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos Brindes;
(2) por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciadas nos Materiais Promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes;
(3) pelas promoções anunciadas nos Cupons de Desconto, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores;
(4) pela não entrega da CAIXA (BOX) em razão do fornecimento de informações e dados inverídicos, desatualizados ou incorretos pelo CLIENTE;
(5) por quaisquer prejuízos advindos ao CLIENTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao CLIENTE, até que a PAPEL NA CAIXA seja formalmente informada a respeito;
(6) por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo CLIENTE etc.; e
(7) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.
 
10. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento
Este Termo de Aceite é celebrado por prazo indefinido.
Para efeitos de Assinaturas do Plano “RESISTIR PRA QUÊ? ”, estas poderão ser canceladas a qualquer momento pelo CLIENTE, devendo ser respeitado os prazos de envio das CAIXAS (BOXS). Uma vez feito o cancelamento, o CLIENTE receberá a CAIXA (BOX) correspondente ao último pagamento da assinatura realizado. Caso a CAIXA (BOX) já tiver sido enviada ao CLIENTE, este deverá efetuar o pagamento. O cancelamento não será válido em situações promocionais que exijam um período mínimo de carência, previamente alertado ao CLIENTE no momento da Assinatura ou caso o CLIENTE possua quaisquer débitos ou pendências existentes em sua Assinatura.
O cancelamento poderá ser realizado através de manifestação explícita do CLIENTE, feita através do Website.
Constatado o não lançamento do valor da Assinatura no cartão de crédito do CLIENTE ou, ainda, o não pagamento de boleto bancário, a não realização de depósito em conta corrente ou transferência entre contas bancárias, todos previamente definidos, em até 48 (quarenta e oito) horas após a data máxima para Assinatura da CAIXA (BOX) vigente, por problema alheio a PAPEL NA CAIXA, a CAIXA (BOX) não será enviada ao CLIENTE no mês seguinte. Caso o problema mencionado persista por 02 (dois) meses seguidos, ainda que com a comunicação do CLIENTE à PAPEL NA CAIXA, via e-mail ou contato telefônico, a Assinatura será cancelada.
Mediante qualquer motivo de cancelamento, seja voluntário, por inadimplência ou descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo, todos os Serviços ficam automaticamente cancelados e as CAIXAS (BOXS) deixarão de ser entregues, sem qualquer ônus a PAPEL NA CAIXA ou direito de indenização ao CLIENTE.
O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.
 
11. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições
O CLIENTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.
 
12. Disposição Finais
Informações cadastrais. O CLIENTE autoriza a PAPEL NA CAIXA a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.
Banco de Dados. O CLIENTE concorda que a PAPEL NA CAIXA colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O CLIENTE concorda, ainda, que a PAPEL NA CAIXA lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.
Sucessão. Este Termo de Aceite vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.
Cessão. Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo CLIENTE, mas podem ser transferidos pela PAPEL NA CAIXA sem qualquer restrição ou notificação prévia.
Rescisão. O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação.    Caso o CLIENTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão da entrega da CAIXA (BOX) e prestação dos Serviços.
Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.
Lei Aplicável. O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
Responsabilidade. Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.
Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da PAPEL NA CAIXA de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.
Foro. As Partes elegem o foro da cidade de Atibaia – SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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